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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000816-51.2026.8.16.0033

Recurso: 0000816-51.2026.8.16.0033 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Requerente(s): RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Requerido(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
I -
Rodogarcia Transportes Rodoviários LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos: a) 1.022, I e II e 489, §1º, IV, do Código de Processo
Civil, sustentando que no julgamento dos Embargos de Declaração o Tribunal não se
manifesto a respeito da alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
pericial, a inobservância do Tema 908 do STJ, a inexistência de notas fiscais de despesas e a
utilização de critérios subjetivos para a valoração de veículos; b) 7º e 370, do Código de
Processo Civil, defendendo que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial
contábil, sem fundamentação concreta quanto à sua inutilidade ou impertinência, cerceou o
seu direito de defesa e violou a paridade de tratamento e o contraditório; c) 335, 337 e 350, do
Código de Processo Civil, sustentando que a controvérsia não se limita ao resultado do
julgamento, pois envolve regularidade do percurso decisório; d) 550 e 551, do Código de
Processo Civil,defendendo que “(...) a decisão recorrida deixa de integrar o julgado quanto aos
contornos e consequências processuais próprios do rito da exigir contas, inviabilizando a
correta aplicação do direito federal. (...)” (fls. 11, das razões de recurso), não enfrentando a
orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Tema 908/STJ.

II-
No tocante ao artigo 370, do Código de Processo Civil, constou na decisão recorrida:
“(...) Da análise dos autos originários, verifica-se que, após a determinação
judicial para que a instituição financeira apresentasse a prestação de contas
(mov. 36.1), ela foi intimada e, em sua manifestação, limitou-se a ratificar as
contas anteriormente apresentadas (mov. 39.1).
Posteriormente, a requerente foi intimada e deixou transcorrer in albis o prazo
para manifestação (mov. 44).
Em razão da inércia da parte, o magistrado declarou saneado o feito e anunciou o
julgamento antecipado da lide (mov. 54.1). Referida decisão foi regularmente
publicada, sem que qualquer das partes apresentasse manifestação. Na
sequência, sobreveio sentença que desaprovou as contas apresentadas pela
instituição financeira (mov. 62.1).
Importa destacar que não consta nos autos qualquer requerimento expresso de
produção de provas, seja na fase de especificação ou em momento anterior. Na
peça de impugnação apresentada ainda na primeira fase, a parte limitou-se a
arguir a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou
pela revisão das cláusulas contratuais constantes da cédula de crédito bancário,
impugnando as contas apresentadas pela requerida e requerendo, ao final (mov.
34.1): (...)
Verifica-se, portanto, que a parte teve amplas oportunidades de se insurgir em
face do julgamento antecipado ou de requerer a produção de provas, mas
permaneceu silente. Mesmo intimada da decisão de saneamento e da indicação
de julgamento antecipado da lide, quedou-se inerte, permitindo o trânsito em
julgado da referida decisão, caracterizando-se a preclusão.
Ademais, nas razões recursais, a alegação de cerceamento de defesa foi
deduzida de forma genérica, sem a devida especificação das provas que se
pretendia produzir, tampouco foi demonstrada sua imprescindibilidade para o
deslinde da controvérsia.
Cumpre ressaltar que os fatos controvertidos suscitados pela parte – tais como a
suposta alteração do saldo devedor inicial, a incorreção no valor atribuído ao
veículo, a ilegitimidade das despesas com custas e o abatimento do valor do bem
denominado sider – são suscetíveis de análise mediante a prova documental já
constante dos autos, revelando-se desnecessária qualquer dilação probatória
adicional.
Além disso, a matéria em discussão é, predominantemente, de direito, sendo
perfeitamente possível sua apreciação com base nos elementos documentais
existentes. (...)” (fls. 09/10, do acórdão da Apelação).
A Recorrente não atacou os fundamentos do acórdão no sentido da existência de preclusão e
que as razões, em relação ao cerceamento de defesa, foram deduzidas de forma genérica,
sem esclarecer as provas que pretendia produzir e a imprescindibilidade delas.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do
recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
(...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Além disso, tendo o Colegiado concluído que a as provas constates nos autos eram suficientes
para o deslinde da causa, a revisão da decisão fica obstada pela Súmula 7/STJ, pois demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório.
A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que os documentos
constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide e de
que a prova pericial atuarial seria desnecessária implicaria novo exame do acervo
fático-probatório, o que também é obstado pela Súmula 7/STJ, afastando a
alegação de cerceamento de defesa em sede de recurso especial. (...)” (REsp n.
2.248.851/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4
/2026, DJEN de 16/4/2026.)
No tocante aos artigos 550 e 551, do Código de Processo Civil, decidiu o Colegiado:
“(...) Não há controvérsia na doutrina ou na jurisprudência quanto à
impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de exigir
contas. Embora as hipóteses de cabimento dessa demanda sejam meramente
exemplificativas, conforme reconhece a doutrina processualista, o certo é que tal
ação não se presta à análise da validade ou legalidade das cláusulas contratuais
constantes do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Com efeito, a finalidade da ação de exigir contas restringe-se à verificação das
movimentações financeiras realizadas no curso da relação jurídica. Trata-se de
instrumento voltado ao controle da gestão patrimonial ou negocial exercida por
terceiro, não se prestando à discussão sobre cláusulas contratuais de conteúdo
complexo ou de interpretação controvertida. (...)
Esse também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que
em sede de recurso repetitivo (Tema 908), fixou a seguinte tese: (...)
Na oportunidade, a Corte Superior enfatizou que o rito especial da prestação de
contas não comporta a análise de cláusulas contratuais, seja na fase inicial, seja
na fase de impugnação às contas, sob pena de violação ao devido processo legal
e aos limites cognitivos do procedimento especial. (...)” (fls. 12/13, do acórdão da
Apelação).
O Colegiado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, externado por meio do
Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.497.831/PR – Tema 908/STJ (Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016), onde restou
decidido que “(...) o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de
alterar ou revisar cláusula contratual (...)”.
Tal circunstância reclama a aplicação do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.
Também não se verifica a alegada afronta aos artigos 1.022, I e II e 489, §1º, IV, do Código de
Processo Civil. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o fundamento da
inexistência de vícios, pois todas as questões importantes ao deslinde da causa foram
devidamente analisadas no julgamento da Apelação, concluindo que “(...) a embargante, sob o
pretexto de impugnar as contas, busca, de forma indireta, revisar cláusulas contratuais,
especialmente no que se refere aos critérios de cálculo de juros, encargos e amortizações,
pretendendo, em última análise, a redução do saldo devedor. (...)” (...)” (fls. 09, do acórdão dos
Embargos de Declaração).
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 1. Não há nulidade por
omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo
integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o
julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)”
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,
julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do conteúdo normativo dos
artigos 7º, 335, 337 e 350, do Código de Processo Civil e diante da falta do indispensável
prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal.
A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da
questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
(...)” (AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
E, “(...) V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência
de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que,
entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4
/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.726.652/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

III-
Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso especial em relação aos artigos 550 e 551, do Código de Processo
Civil e, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 7 do STJ e Súmulas 282 e 283 do STJ,
inadmito o recurso especial em relação às demais teses.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24